Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Data: 10/06/2020 e 11/06/2020

Duração: 12 horas 

Horário: Das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Local: Formação à Distância / Plataforma Zoom

Investimento: 75€

IBAN: PT50.0036.0070.99100114159.76 


FORMADOR: Dr. José Miguel Antunes

 

OBJETIVOS

  • Informar os participantes das alterações que a Lei n.º 83/2017, que transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho. Os formandos devem compreender o âmbito de aplicação das novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, apreender os deveres profissionais decorrentes do diploma na atividade profissional desempenhada: quer na prevenção e controlo de operações, transações e negócios, quer na alienação/ aquisição de direitos, como na pratica de atos que propiciem o branqueamento de capitais.
  • Identificar no fim do curso as alterações da nova legislação ao nível do código penal e da propriedade industrial;
  • Compreender de imediato o âmbito da transposição parcial das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016;
  • Identificar de forma contextualizada os deveres preventivos a cumprir nas diferentes áreas profissionais (entidades financeiras, entidades não financeiras e Entidades equiparadas a entidades obrigadas);
  • Distinguir os deveres de comunicação das Entidades Obrigadas conforme Portaria 310/2018;
  • Compreender o âmbito das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
  • Compreender as razões preventivas relacionadas com os limites à utilização de numerário;
  • Apreender os cuidados a ter na celebração de negócios com Países terceiros de risco elevado e Contratação à distância;
  • Compreender a utilidade da execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras;
  • Compreender o dever de colaboração com organismos públicos na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • Reconhecer as funções do Portal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
  • Compreender o Regime sancionatório aplicável e forma de aplicação.

 

DESTINATÁRIOS: Conservadores, oficiais dos registos, advogados, solicitadores, empresários, contabilistas, consultores fiscais, auditores, dirigentes empresariais, gestores de mediadoras imobiliárias, dirigentes de entidades sem fins lucrativos e estudantes de direito, contabilidade e gestão.

 

METODOLOGIA DE ENSINO

Será utilizada uma metodologia expositiva, interrogativa e demonstrativa. Será um curso de alta componente prática, sendo abordados casos e cenários específicos, prática simulada, discussão/debate e reflexão crítica ao longo da aprendizagem. A avaliação da aprendizagem será contínua ao longo da formação e terá um caráter formativo, sendo concretizada através de observação e aplicação de exercícios teóricos mas sobretudo práticos. Através destes momentos de avaliação e através do cumprimento do requisito de assiduidade afere-se o aproveitamento dos formandos no curso.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Módulo IAs Alterações Implícitas à entrada em vigor da Lei 83/2017 e Portaria 310/2018
    A transposição parcial das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016
    Identificação das alterações ao Código Penal e o Código da Propriedade Industrial
    A revogação da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho
    As razões subjacentes às alterações ocorridas
    Os deveres de comunicação de operações suspeitas e de outras tipologias de operações pelas entidades obrigadas

 

  • Módulo II Atividades Profissionais e Entidades Abrangidas
    Identificação das entidades e setores profissionais abrangidos
    Referência aos regulamentos setoriais vigentes e suas repercussões na organização dos negócios abrangidos
    Análise casuística dos deveres aplicáveis a cada tipologia de entidade e setores profissionais abrangidos
    Os limites à utilização de numerário e sua função preventiva
    Os cuidados a ter na celebração de negócios com países terceiros de risco elevado e contratação à distância
    O dever de colaboração com organismos públicos na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

 

  • Módulo IIIO Portal de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
    Função do portal
    A intervenção da Comissão de Coordenação da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

 

  • Módulo IVO Regime Sancionatório Aplicável e Forma de Aplicação
    Sanções aplicáveis aos ilícitos criminais
    Sanções aplicáveis aos Ilícitos em especial
    Organismos responsáveis pelas disposições processuais
    Formas de impugnação das decisões sancionatórias
    As sanções disciplinares das ordens profissionais em situação de infração

 

 

Contactos

Rua Brito Capelo, 649, 1º, Sala 2, 4450-075 Matosinhos

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