Novo Regime do Arrendamento Urbano para a Habitação

Data: NOVAS DATAS

Duração: 12 horas

Local: Formação à Distância / Plataforma Zoom

Investimento: 100€

IBAN: PT50.0036.0070.99100114159.76


FORMADORES: Dr. João Quintas

 

OBJETIVOS

  • Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e dominar os direitos e deveres das partes, designadamente, suas implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento.

  • Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação;

  • Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento;

  • Avaliar as situações de incumprimento do contrato;

  • Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato.

DESTINATÁRIOS: Este curso destina-se a proprietários, senhorios, inquilinos, administradores de condomínio e interessados em questões legais assim como todos os interessados no novo regime de arrendamento.

 

METODOLOGIA DE ENSINO

Será utilizada uma metodologia expositiva, interrogativa e demonstrativa. Será um curso de alta componente prática, sendo abordados casos e cenários específicos, prática simulada, discussão/debate e reflexão crítica ao longo da aprendizagem. A avaliação da aprendizagem será contínua ao longo da formação e terá um caráter formativo, sendo concretizada através de observação e aplicação de exercícios teóricos mas sobretudo práticos. Através destes momentos de avaliação e através do cumprimento do requisito de assiduidade afere-se o aproveitamento dos formandos no curso

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Conceitos Básicos e Qualificação no Contrato de Arrendamento
  • Enquadramento Legal do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
  • Conteúdo do Contrato de Arrendamento
  • Direitos e Obrigações das Partes
  • Diferentes Tipos de Contrato
  • Transmissão do Contrato em vida e por Morte
  • Formas de Cessação de Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade
  • Balcão Nacional do Arrendamento (BNA)
  • Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU - O Regime Transitório
  • Transmissão do Arrendamento por Morte
  • Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
  • Regime de Determinação do RABC
  • Regime de Determinação e Verificação do Nível de Conservação

Contactos

Rua Brito Capelo, 649, 1º, Sala 2, 4450-075 Matosinhos

PARCERIAS

Entidade Formadora Certificada

DGERT

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