Blog

Fique a par das novidades

Formação profissional Obrigatória

O ano 2019 está a terminar. Cumpriu ou está a cumprir com os requisitos legais de formação - 40 horas / ano?

De acordo com a legislação em vigor, o empregador deve assegurar:

  • O mínimo anual de 40 horas de formação contínua por trabalhador.

O artigo 131º (Formação Contínua) do código de trabalho passa a estabelecer que o trabalhador tem direito a 40 horas anuais de formação, mais 5 horas do que anteriormente.

No caso dos trabalhadores a termo por período igual ou superior a 3 meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

As alterações constam na Lei N.º93/2019 de 04 de setembro que pode ser consultada em: https://dre.pt/home/-/dre/124417106/details/maximized

Até dia 15 de Abril de cada ano, as empresas têm que entregar à ACT– Autoridade para as Condições do Trabalho, o Relatório Único que integra o Anexo C respeitante à formação profissional realizada no ano anterior.

O não cumprimento por parte da empresa das obrigações legais no âmbito da formação profissional, implica os seguintes Custos da Não Formação:

  • • A instauração de contraordenações graves, com as consequências legais e financeiras previstas;
  • • A atribuição ao trabalhador de créditos de horas de formação acumuladas e não usufruídas, que podem e devem ser utilizados durante o período normal de trabalho, valendo como serviço efetivo e dando o direito à retribuição.

Cumpra a legislação e proteja os seus colaboradores e a sua empresa!

Contactos

Rua Brito Capelo, 649, 1º, Sala 2, 4450-075 Matosinhos

PARCERIAS

Entidade Formadora Certificada

DGERT

Newsletter

Receba todas as novidades.

Este site utiliza cookies para melhorar a sua experiência neste website.
Ok